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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 23 de Maio, 2024 |
| Última atualização | 23 de Maio, 2024 |
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público do Poder Executivo, diante das eleições Municipais de 2024, especialmente quanto às condutas proibidas.
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