DECRETO EXECUTIVO Nº 16-2021.

8 de março, 2021Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 8 de março, 2021

Última atualização 8 de março, 2021

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Dá nova redação ao inciso II do art. 5⁰ do Decreto Executivo n⁰ 42, de 27 de abril de 2020.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 8 de março, 2021

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