DECRETO EXECUTIVO Nº 161-2025

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Data de criação 5 de dezembro, 2025
Última atualização 5 de dezembro, 2025
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Define e Regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul para o ano de 2026.

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Andriele Katiuse Prado Aquino