DECRETO EXECUTIVO Nº 163-2021.

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Data de criação 16 de dezembro, 2021
Última atualização 16 de dezembro, 2021
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Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Claudia Alfonso Barbo