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Tamanho do arquivo | 209.10 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 23 de Janeiro, 2025 |
Última atualização | 23 de Janeiro, 2025 |
Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei Complementar 50, de 23 de março de 2023 de acordo com IPCA acumulado de 2023, 4,62%.