DECRETO EXECUTIVO Nº 18-2026

14 de Janeiro, 20263 de Março, 2026Andriele Katiuse Prado Aquino

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Last Updated 3 de Março, 2026

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Dispõe sobre o valor instituído na Lei 2833/2021 e redação dada pela Lei 3277/2023.

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Andriele Katiuse Prado Aquino Updated 3 de Março, 2026

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