DECRETO EXECUTIVO Nº 190-2024.

20 de dezembro, 2024Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 20 de dezembro, 2024

Última atualização 20 de dezembro, 2024

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Dá nova redação ao art.4⁰ do Decreto Executivo nº 185, de 17 de dezembro de 2024.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 20 de dezembro, 2024

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