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• Data de Criação 21 de junho, 2017
• Última Atualização 8 de maio, 2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 47-2017

Regulamenta as parcerias entre o Município de Manoel Viana/rs e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei n°. 13.019, de 31 de julho de 2014.