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• Data de Criação 30 de setembro, 2026
• Última Atualização 30 de setembro, 2026

LEI Nº 3.734-2026

Dispõe sobre a gestão, o controle e a responsabilização pelo uso de veículos oficiais, institui o Procedimento de Responsabilização, disciplina o desconto em folha, o rastreamento veicular, a manutenção e a alienação da frota no Município de Manoel Viana.