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• Data de Criação 30 de setembro, 2026
• Última Atualização 30 de setembro, 2026

LEI Nº 3.733-2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Manoel Viana – RS, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, metas,
mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e financiamento, e dá outras providências.