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| Tamanho do arquivo | 125.51 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 2 de Junho, 2021 |
| Última atualização | 2 de Junho, 2021 |
Dispõe sobre o descumprimento das medidas do Decreto Executivo nº 46, de 21 de maio de 2021, ficam estabelecidas as penalidades de multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.
