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| Tamanho do arquivo | 133.69 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 10 de Fevereiro, 2022 |
| Última atualização | 10 de Fevereiro, 2022 |
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 2.536 de 27 de fevereiro de 2018 quanto aos honorários advocatícios devidos em caso de acordo extrajudicial.
