DECRETO EXECUTIVO Nº 82-2022.

Dispõe sobre o cômputo e pagamento dos blocos dos períodos aquisitivos para anuênios, biênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios e demais mecanismos equivalentes aos profissionais da área da saúde e segurança, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022.