DECRETO EXECUTIVO Nº 98-2024.

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Data de criação 23 de maio, 2024
Última atualização 23 de maio, 2024
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Estabelece procedimentos para a concessão de benefícios do Programa Emergencial de Atenção Social nos termos da Lei 3.386 de 14 de maio de 2024.

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Claudia Alfonso Barbo