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- Data de Criação 9 de maio, 2017
- Última Atualização 9 de maio, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Rubrica e Suplementa Verba na Lei 2419/2016, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n0 2434, de 21 de fevereiro de 2017.
