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- Data de Criação 9 de maio, 2017
- Última Atualização 9 de maio, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédito Especial, cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Nº 2419, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n0 2435, de 21 de fevereiro de 2017.
