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- Data de Criação 29 de junho, 2017
- Última Atualização 29 de junho, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº030, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei n0 2419, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n0 2457, de 18 de abril de 2017.
