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- Data de Criação 29 de junho, 2017
- Última Atualização 29 de junho, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº038, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Fica declarada a reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel doado à JORGE LUIZ MACHADO DA FONTOURA e CLAIR ALMEIDA FONTOURA, com condições especificadas na lei municipal Lei nº 0232/1996 e respectivo contrato de promessa de compra e venda, com as seguintes especificações:
