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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 12 de Março, 2025 |
| Última atualização | 13 de Março, 2025 |
Dispõe sobre a alteração do decreto individual nº 29, de 30 de dezembro de 2022 que nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2026.
