DECRETO INDIVIDUAL Nº 16-2021.

 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, pelo período de 26/03/2021 a 31/12/2022.