DECRETO INDIVIDUAL Nº 29-2022.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2026.