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| Data de Criação | 17 de Dezembro, 2024 |
| Última atualização | 17 de Dezembro, 2024 |
Dá nova redação ao Inciso I, alínea a do Decreto Individual nº 5, de 7 de março de 2023 que Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.
