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- Data de Criação 20 de maio, 2026
- Última Atualização 20 de maio, 2026
EMENDA IMPOSITIVA-027/2025
Emeda Impositiva para fortalecer as ações voltadas à promoção,
proteção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Habitação e Direito das Mulheres.
