LEI COMPLEMENTAR N° 73-2025

Inclui o art. 26-C na Lei Complementar nº 025/2008, que institui o Código Tributário Municipal, para disciplinar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, adequando-a à interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.