LEI COMPLEMENTAR Nº 45-2020.


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Data de Criação 5 de Abril, 2021
Última atualização 5 de Abril, 2021
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Inclui Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no art. 13, inciso II, art. 16, inciso VI e art. 29, Parágrafo único da Lei Complementar n0 33, de 18 de abril de 2017.