LEI COMPLEMENTAR Nº 46-2021.

Claudia Alfonso Barbo
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Data de criação 8 de março, 2021
Última atualização 8 de março, 2021
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Cria inciso V no art. 164 da Lei 072, de 23 de março de 1994.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 8 de março, 2021
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