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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Altera a vinculação no Quadro de Cargos em Comissão de que trata as Leis nº 1859, de 1 de junho de 2010, Lei nº 2179, de 2 de maio de 2013 e Lei Complementar nº 27, de 14 de outubro de 2009.
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