LEI COMPLEMENTAR Nº 53-2023.

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Data de criação 29 de dezembro, 2023
Última atualização 29 de dezembro, 2023
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Insere § 3º e § 4º no art. 79 da Lei Complementar 25-2008 que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, consolida a Legislação Tributária.

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Claudia Alfonso Barbo