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- Data de Criação 7 de julho, 2017
- Última Atualização 7 de julho, 2017
LEI N0: 2468, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Altera e dá nova redação aos art. 74 § 10 e 113, da Lei n0 072 de 23 de maio de 1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores e dá outras providências.
