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• Create Date 7 de Julho, 2017
• Last Updated 7 de Julho, 2017

LEI N0: 2469, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Altera e dá nova redação aos art. 3⁰ e 5⁰, da Lei n⁰ 1882 de 24 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –  SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.