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- Data de Criação 7 de julho, 2017
- Última Atualização 7 de julho, 2017
LEI N0: 2469, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Altera e dá nova redação aos art. 30 e 50, da Lei n0 1882 de 24 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
