• Versão
• Download 6
• Tamanho 70.05 KB
• Arquivos 1
• Data de Criação 7 de julho, 2017
• Última Atualização 7 de julho, 2017

LEI N0: 2471, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Altera e dá nova redação ao art. 33 da Lei n⁰ 1553, de 05 de dezembro de 2007.