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| Tamanho do arquivo | 125.00 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 5 de Agosto, 2019 |
| Última atualização | 5 de Agosto, 2019 |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2019 – e dá outras providências.
