Dispõe sobre o aumento no valor, redução de margem de desconto do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores Públicos Municipais de Manoel Viana, instituído pela Lei n⁰ 1969 de 01 de abril de 2011, estende o direito à percepção aos Conselheiros (as) Tutelares, e dá outras providências.