LEI Nº 2680-2019

30 de setembro, 2019Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 30 de setembro, 2019

Última atualização 30 de setembro, 2019

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Dá nova redação ao art. 1⁰ e parágrafo único da Lei n⁰ 2669, de 26 de agosto de 2019.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 30 de setembro, 2019

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