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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 23 de Dezembro, 2019 |
| Última atualização | 23 de Dezembro, 2019 |
Autoriza a prorrogação de contratação por tempo determinado de Profissionais para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.
