LEI Nº 2735-2020

8 de abril, 2020Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 8 de abril, 2020

Última atualização 8 de abril, 2020

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Dá nova redação ao art. 4⁰ da Lei n⁰ 2658, de 6 de agosto de 2019.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 8 de abril, 2020

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