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Descrição
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Executivo Municipal n0 25, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
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