LEI Nº 2778-2020

28 de outubro, 2020Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 28 de outubro, 2020

Última atualização 28 de outubro, 2020

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Inclui alínea “e” no art. 4⁰. da Lei n⁰ 1436, de 25 de abril de 2007.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 28 de outubro, 2020

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