LEI Nº 2824-2021

Concede Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial, nos termos do Art.127. A, Inciso II da Lei Complementar N⁰ 41, de 4 de Junho de 2019, por exercício e/ou atividade como fiscal/auxiliar aos membros que comporem a Equipe Transitória e Especial de fiscalização, orientação, supervisão do funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e de prestação de Serviços, durante o Estado de Calamidade no âmbito do Município de Manoel Viana decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19).