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Descrição
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Títulos de Dívida Agrária - TDA, de Propriedade do Município de Manoel Viana - RS, Custodiados no Banco do Brasil S.A.
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