LEI Nº 3.499-2025

26 de março, 2025Andriele Katiuse Prado Aquino

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Data de criação 26 de março, 2025

Última atualização 26 de março, 2025

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Altera a Lei n° 3.308, de 16 de fevereiro de 2024.

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Andriele Katiuse Prado Aquino Atualizado 26 de março, 2025

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