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Altera dispositivos na Lei nº 1553/2007, de 05 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 3476, de 12 de fevereiro de 2025 e concede Aumento Real para o Quadro Efetivo, do Magistério Municipal, que estiverem regidos pela Lei 1553/2007, para fins de complementação do Piso do Magistério.
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