LEI Nº 3.614-2025

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Data de criação 15 de dezembro, 2025
Última atualização 2 de março, 2026
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Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2025.

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Andriele Katiuse Prado Aquino