LEI Nº 3041-2022

Versão
Download 10
Tamanho 182.59 KB
Arquivos 1
Data de criação 3 de outubro, 2022
Última atualização 3 de outubro, 2022
Download
ou baixe gratuitamente
[free_download_btn]

Descrição

Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n0 8.429/1992.

[changelog]

Categorias & Tags

Downloads Similares

No related download found!
Claudia Alfonso Barbo