LEI Nº 3074-2022

Claudia Alfonso Barbo
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Data de criação 25 de outubro, 2022
Última atualização 25 de outubro, 2022
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Inclui § 30 no art. 1º da Lei 3065, de 22 de setembro de 2022.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 25 de outubro, 2022
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