LEI Nº 3229-2023

22 de setembro, 2023Claudia Alfonso Barbo

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Data de criação 22 de setembro, 2023

Última atualização 22 de setembro, 2023

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Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório.

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Claudia Alfonso Barbo Atualizado 22 de setembro, 2023

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