| Versão | |
| Número de Downloads | 5 |
| Visualizações | 12 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 103.72 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Dá nova redação ao Inciso VII do art.5º e dá nova redação ao § 1° do art. 12 da Lei nº 2221, de 17 de dezembro de 2013.
Imprimir Página