LEI Nº 3449-2024


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Data de Criação 16 de Dezembro, 2024
Última atualização 16 de Dezembro, 2024
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Concede Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Servidores do Grupo Elementar, operários, motoristas, operadores de máquinas, que atuam na Equipe de Campanha do Município de Manoel Viana, nos termos da Lei Complementar n0 42, de 18 de Junho de 2019.