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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 16 de Dezembro, 2024 |
| Última atualização | 16 de Dezembro, 2024 |
Prorroga a Lei nº 3104, de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.
