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• Data de Criação 24 de junho, 2026
• Última Atualização 24 de junho, 2026

Parecer CME/MV nº 08/2025 – Reorganização dos Tempos Escolares

O parecer examina a proposta de reorganização dos tempos escolares da Re-de Municipal, que substitui o modelo de quatro aulas de 60 minutos por uma jornada composta por três tempos de 50 minutos e dois tempos de 45 minutos. Após análise da legislação educacional, o Conselho verificou que a nova orga-nização mantém 240 minutos diários (4 horas) e, distribuída em 200 dias letivos, totaliza as 800 horas anuais exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, concluiu que a proposta atende plenamente às exi-gências legais e manifestou-se favoravelmente à sua implementação.